Conditions générales

1. Identificação e informações gerais

Os presentes Termos e Condições Gerais (doravante “Termos”) regulam o acesso e a utilização do sítio web disponível em https://dinamica.pt (doravante “Site”), incluindo a navegação, o registo de conta e a aquisição de produtos através da loja online.

O Site é propriedade e é explorado pela Dinâmica, Veículos e Acessórios, Lda., com sede na Av. Dr. António José de Almeida, n.os 323, 325 e 329, 3510-048 Viseu, Portugal, pessoa coletiva e matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Viseu sob o número único 500045500, com o capital social de 202.020,00 €. Contactos: telefone +351 232 410 510 (chamada para a rede fixa nacional) e e-mail geral@dinamica.pt.

Ao aceder e utilizar o Site, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição, deverá abster-se de utilizar o Site.

Estes Termos são apresentados em língua portuguesa, sendo esta a língua em que os contratos são celebrados. A Dinâmica conserva registo das encomendas efetuadas, podendo o cliente solicitar cópia dos documentos relativos à sua encomenda através dos contactos acima indicados.

2. Objeto e âmbito

O Site tem uma dupla função. Numa vertente informativa, apresenta a atividade da Dinâmica e o seu portefólio de bicicletas, e-bikes, motociclos, acessórios (capacetes, vestuário, pneus, bagagem, iluminação, ferramentas) e equipamento outdoor e de jardim das marcas representadas. Numa vertente comercial, permite a consulta de produtos, a colocação de encomendas e a respetiva aquisição, ao abrigo da legislação portuguesa e europeia aplicável ao comércio eletrónico e aos contratos celebrados à distância.

O Site não permite a marcação de serviços de manutenção, reparação ou assistência técnica. Estes serviços são contratados exclusivamente por telefone ou presencialmente, nas instalações da Dinâmica, e não se encontram abrangidos por estes Termos na parte relativa à venda à distância.

A Dinâmica comercializa através do Site exclusivamente bens novos. Não são vendidos bens usados ou recondicionados através da loja online.

A informação relativa a produtos, preços e disponibilidade é atualizada com regularidade, podendo estar sujeita a alterações a qualquer momento e sem aviso prévio.

3. Requisitos de acesso, registo e conta de utilizador

A navegação e a consulta do Site não exigem registo. A realização de encomendas poderá, contudo, exigir a criação de uma conta ou o preenchimento dos dados necessários ao processamento da compra.

A utilização da loja online está reservada a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos e com capacidade legal para contratar. Tratando-se de produtos sujeitos a requisitos legais próprios, nomeadamente motociclos, a sua aquisição depende ainda do cumprimento desses requisitos.

Ao registar-se, o utilizador compromete-se a fornecer informação verdadeira, completa e atualizada, e a mantê-la atualizada. O utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas através da sua conta, devendo comunicar de imediato à Dinâmica qualquer utilização não autorizada.

A Dinâmica reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que violem estes Termos, que contenham informação falsa ou que sejam utilizadas de forma abusiva ou ilícita.

4. Produtos, preços e disponibilidade

As descrições, imagens e características dos produtos são disponibilizadas a título informativo e com o maior rigor possível. Podem, ainda assim, existir pequenas variações (por exemplo, de cor ou de acabamento) face ao produto físico, decorrentes de fatores técnicos de visualização.

Os preços são apresentados em euros (€) e incluem o IVA à taxa legal em vigor. Salvo indicação expressa em contrário, os preços apresentados não incluem custos de transporte, que são calculados nos termos do ponto 5.

A Dinâmica esforça-se por assegurar a exatidão da informação apresentada. Em caso de erro manifesto de preço ou de descrição, a Dinâmica reserva-se o direito de corrigir a informação e, se necessário, de não aceitar ou de anular a encomenda afetada, informando o utilizador e devolvendo qualquer montante já pago.

A disponibilidade dos produtos está sujeita às existências em stock. Caso um produto encomendado se encontre indisponível, a Dinâmica informará o utilizador e procederá ao reembolso do valor correspondente, quando aplicável.

5. Encomenda, orçamento de transporte e formação do contrato

A encomenda é efetuada através da adição dos produtos ao carrinho de compras e da conclusão do processo de checkout, com indicação dos dados de faturação e a escolha da modalidade de entrega e do método de pagamento.

Antes de finalizar, o utilizador tem a possibilidade de rever e corrigir a sua encomenda, incluindo os dados introduzidos e os produtos selecionados. A submissão da encomenda, através do botão identificado com a menção de obrigação de pagamento, constitui uma proposta de compra do utilizador.

O processo de formação do contrato varia consoante a modalidade escolhida. Na recolha em loja, o contrato considera-se celebrado com a confirmação da encomenda pela Dinâmica, comunicada por e-mail, não sendo devidos custos de transporte. No envio para morada indicada pelo cliente, os custos de transporte dependem do destino, do peso e do volume dos produtos, não sendo possível calculá-los automaticamente no momento da encomenda. Nestes casos, a encomenda submetida no Site constitui um pedido, e a Dinâmica remeterá ao cliente, por e-mail, um orçamento de transporte com indicação do custo e do prazo estimado de entrega. O contrato só se considera celebrado com a aceitação expressa do orçamento pelo cliente e a confirmação subsequente da encomenda pela Dinâmica.Enquanto não houver aceitação do orçamento, o cliente não fica vinculado nem é devido qualquer pagamento. Na aquisição de motociclos, aplica-se o regime especial previsto no ponto 9.

A Dinâmica reserva-se o direito de não aceitar encomendas em situações justificadas, nomeadamente por indisponibilidade de stock, erro de informação, impossibilidade de entrega no destino indicado, suspeita de fraude ou incumprimento destes Termos.

6. Pagamento

A Dinâmica disponibiliza os seguintes métodos de pagamento: MB WAY, referência Multibanco e transferência bancária.

O pagamento é processado através de meios seguros, podendo recorrer a prestadores de serviços de pagamento externos. A encomenda só é processada após confirmação do pagamento.

Os dados de pagamento são tratados de acordo com os padrões de segurança aplicáveis e não são conservados pela Dinâmica para além do estritamente necessário e legalmente permitido.

7. Entrega, recolha em loja e transferência de risco

Na recolha em loja, os produtos podem ser levantados sem custo nas instalações da Dinâmica, mediante apresentação da confirmação de encomenda e de documento de identificação. A Dinâmica informará o cliente quando a encomenda estiver disponível para levantamento.

No envio, a Dinâmica procede à expedição das encomendas para as zonas de entrega acordadas com o cliente no orçamento de transporte referido no ponto 5. Os prazos de entrega apresentados nesse orçamento são estimativos e contam-se a partir da confirmação do pagamento, podendo variar em função do produto, do destino e da disponibilidade de stock.

Sem prejuízo do prazo estimado indicado, a entrega será efetuada sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 30 dias a contar da celebração do contrato, salvo acordo expresso em contrário. Não sendo cumprido este prazo, o consumidor pode fixar um prazo adicional adequado e, não sendo este respeitado, resolver o contrato com direito ao reembolso da totalidade dos montantes pagos.

O risco de perda ou dano dos produtos transfere-se para o consumidor no momento em que este, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.

Caso a entrega não seja possível por motivo imputável ao utilizador (por exemplo, morada incorreta ou ausência de recolha), poderão aplicar-se custos adicionais de reexpedição, previamente comunicados.

As bicicletas e e-bikes são expedidas montadas e prontas a utilizar. Recomenda-se que o cliente conserve a embalagem de origem durante o período de livre resolução, uma vez que a devolução destes produtos exige acondicionamento adequado, nos termos do ponto 10.

8. Montagem, verificação e utilização dos produtos

Os produtos são fornecidos com a documentação, os manuais e as instruções do respetivo fabricante. O cliente deve verificar o estado dos bens no momento da entrega ou do levantamento e comunicar à Dinâmica, com a maior brevidade, quaisquer danos visíveis de transporte.

A utilização dos produtos deve respeitar as instruções e as advertências do fabricante, designadamente em matéria de carga e manutenção de baterias, pressão de pneus, binários de aperto e utilização de equipamento de proteção. A Dinâmica não se responsabiliza por danos resultantes de utilização, montagem ou manutenção contrárias a essas instruções.

9. Regime especial da venda de motociclos

A aquisição de motociclos através do Site segue um regime próprio, atendendo aos requisitos legais de matrícula, documentação e transferência de propriedade.

A submissão de um pedido relativo a um motociclo através do Site constitui um pedido de reserva e não uma compra concluída. A reserva não implica pagamento no Site nem vincula o cliente à aquisição.

Após a receção do pedido, a Dinâmica contactará o cliente para confirmar disponibilidade, condições, documentação necessária e agendamento. O contrato de compra e venda do motociclo é celebrado presencialmente, nas instalações da Dinâmica, com a formalização dos documentos aplicáveis, o processamento do registo e da matrícula, quando aplicável, e a entrega do veículo.

Uma vez que o contrato de compra e venda de motociclos não é celebrado à distância, não lhe é aplicável o direito de livre resolução previsto no ponto 10. Mantêm-se integralmente aplicáveis a garantia legal de conformidade, prevista no ponto 11, e todos os demais direitos do consumidor.

10. Direito de livre resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor tem o direito de resolver o contrato de compra e venda celebrado à distância, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias a contar da data em que ele, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens. Tratando-se de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, o prazo conta-se a partir da posse física do último bem.

Este direito não é aplicável às aquisições efetuadas presencialmente nas instalações da Dinâmica, incluindo as que resultem de reserva efetuada através do Site nos termos do ponto 9.

Como exercer. Para exercer este direito, o consumidor deve comunicar a sua decisão à Dinâmica através de declaração inequívoca, nomeadamente por e-mail para geral@dinamica.pt ou por carta para a morada indicada no ponto 1. Pode utilizar o modelo de livre resolução constante do anexo a estes Termos, embora tal não seja obrigatório. Considera-se o direito exercido dentro do prazo desde que a comunicação seja enviada antes do seu termo.

Devolução dos bens. Exercido o direito de livre resolução, o consumidor deve devolver os bens à Dinâmica sem demora injustificada e no prazo máximo de 14 dias a contar da comunicação. O consumidor é responsável pela depreciação dos bens resultante de manuseamento que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento do produto. A título de exemplo, a utilização de uma bicicleta ou de um capacete em condições reais de circulação excede essa verificação e poderá dar lugar a uma redução do montante a reembolsar, proporcional à depreciação verificada.

Custos de devolução. O consumidor suporta os custos diretos da devolução dos bens. Tratando-se de bens que, pela sua natureza, não podem ser devolvidos por correio normal, a devolução é organizada pela Dinâmica através de transportador, sendo os custos suportados pelo consumidor de acordo com a seguinte estimativa: acessórios, vestuário e peças de pequeno volume, [valor a preencher]; bicicletas, [valor a preencher]; e-bikes, [valor a preencher]; equipamento outdoor e de jardim, [valor a preencher]. Os valores indicados são estimativas para Portugal continental e podem variar em função do destino e do volume efetivo. Antes de organizar a recolha, a Dinâmica comunicará ao consumidor o custo concreto aplicável. No caso das e-bikes e de outros produtos com bateria de lítio, a devolução deve obrigatoriamente ser organizada através da Dinâmica, uma vez que o transporte destas baterias está sujeito a regras específicas aplicáveis a mercadorias perigosas e não pode ser efetuado por vias de expedição comuns.

Reembolso. A Dinâmica reembolsará os montantes pagos pelo consumidor, incluindo os custos de entrega correspondentes à modalidade de entrega standard, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que for informada da decisão de resolução. O reembolso é efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário do consumidor, e sem que este incorra em quaisquer custos em consequência do reembolso. A Dinâmica pode reter o reembolso até receber os bens devolvidos ou até que o consumidor apresente prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro.

Exceções. Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não é aplicável, nomeadamente, ao fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados, de bens que pela sua natureza não possam ser reenviados, e de bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega.

11. Garantia legal de conformidade

Aos bens adquiridos aplica-se a garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro. Os bens móveis novos beneficiam de um prazo de garantia de 3 anos a contar da data de entrega.

Nos termos legais, presume-se que as faltas de conformidade que se manifestem no prazo de 2 anos a contar da entrega já existiam nessa data, salvo prova em contrário ou quando tal seja incompatível com a natureza do bem ou com as características da falta de conformidade. Este regime não reduz o prazo de garantia de 3 anos.

Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito à reposição da conformidade do bem, por reparação ou substituição, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, nos termos e pela ordem previstos na lei, sem quaisquer encargos.

O consumidor não está obrigado a denunciar a falta de conformidade em prazo determinado, bastando que esta se manifeste dentro do prazo de garantia.

A responsabilidade pela garantia legal é da Dinâmica, enquanto vendedora. O consumidor pode dirigir-se diretamente à Dinâmica, através dos contactos indicados no ponto 1, não sendo necessário contactar o fabricante.

Nos produtos com elementos digitais, designadamente e-bikes ou equipamentos com funcionalidades conectadas, aplicam-se ainda as obrigações legais relativas ao fornecimento de atualizações necessárias à manutenção da conformidade.

12. Garantias comerciais dos fabricantes

Alguns produtos beneficiam de garantias comerciais adicionais concedidas pelos respetivos fabricantes, cujos termos, prazos e condições constam da documentação que acompanha cada produto.

Estas garantias comerciais são prestadas pelo fabricante, nos termos por este definidos, e não afetam, substituem nem limitam os direitos legais do consumidor decorrentes da garantia legal de conformidade referida no ponto 11.

13. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos do Site, nomeadamente textos, imagens, fotografias, ilustrações, logótipos, marcas, grafismos e software, são propriedade da Dinâmica ou de terceiros que autorizaram a sua utilização, e encontram-se protegidos pela legislação aplicável em matéria de direitos de autor e propriedade industrial.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, comunicação pública ou qualquer outra forma de utilização dos conteúdos, no todo ou em parte, sem autorização prévia e por escrito da Dinâmica ou dos respetivos titulares, exceto nos casos legalmente permitidos.

As marcas e denominações comerciais dos fabricantes representados pertencem aos respetivos titulares e são utilizadas no Site apenas para efeitos de identificação dos produtos.

14. Regras de utilização

O utilizador compromete-se a utilizar o Site de forma lícita, de boa-fé e em conformidade com estes Termos, com a lei e com a ordem pública, abstendo-se, nomeadamente, de praticar atos que possam danificar, sobrecarregar ou comprometer o funcionamento do Site ou dos seus sistemas, de tentar aceder de forma não autorizada a áreas restritas, contas de terceiros ou sistemas associados ao Site, de introduzir vírus, código malicioso ou qualquer elemento que possa causar danos, e de utilizar o Site para fins fraudulentos ou lesivos de direitos de terceiros.

15. Responsabilidade

A informação disponibilizada no Site tem caráter geral e é fornecida com a maior diligência possível. A Dinâmica não garante que o Site esteja permanentemente disponível, livre de erros ou interrupções, nem se responsabiliza por eventuais inexatidões, falhas técnicas ou indisponibilidades de acesso alheias ao seu controlo razoável.

A Dinâmica adota medidas razoáveis para manter a informação atualizada, mas não pode ser responsabilizada por danos decorrentes da utilização ou da impossibilidade de utilização do Site.

As limitações previstas neste ponto não se aplicam, em caso algum, à responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por lei, designadamente em caso de dolo ou culpa grave, de danos causados à vida ou à integridade física das pessoas, ou de direitos imperativamente conferidos aos consumidores.

16. Ligações para sites de terceiros

O Site pode conter ligações para sítios web de terceiros, disponibilizadas para conveniência do utilizador. A Dinâmica não controla nem se responsabiliza pelo conteúdo, políticas ou práticas desses sítios, cujo acesso é da exclusiva responsabilidade do utilizador.

17. Proteção de dados e cookies

O tratamento de dados pessoais efetuado no âmbito da utilização do Site rege-se pela Política de Privacidade da Dinâmica, disponível em https://dinamica.pt/politica-de-privacidade/. A utilização de cookies e tecnologias semelhantes rege-se pela Política de Cookies, disponível em https://dinamica.pt/politica-de-cookies/.

Recomenda-se a consulta destes documentos, que fazem parte integrante das condições de utilização do Site.

18. Reclamações e resolução alternativa de litígios

O consumidor pode apresentar reclamação diretamente à Dinâmica através dos contactos indicados no ponto 1. A Dinâmica compromete-se a responder com a maior brevidade possível.

Nos termos da legislação em vigor, a Dinâmica disponibiliza o Livro de Reclamações eletrónico, acessível em www.livroreclamacoes.pt.

Em caso de litígio de consumo, e ao abrigo da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL), territorialmente competente para os contratos celebrados com a Dinâmica: CNIACC, Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, delegação de Viseu, Largo de Santa Cristina, 3500-181 Viseu, www.cniacc.pt.

Nos litígios de consumo de valor igual ou inferior à alçada dos tribunais de primeira instância, o consumidor pode optar pela arbitragem necessária ou pela mediação junto de entidade RAL, nos termos da Lei de Defesa do Consumidor.

Informação adicional sobre as entidades de resolução alternativa de litígios pode ser consultada no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.

19. Alterações aos Termos

A Dinâmica reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento, nomeadamente para refletir alterações legais, técnicas ou de funcionamento do Site. As alterações produzem efeitos a partir da sua publicação no Site.

Às encomendas já efetuadas aplica-se sempre a versão dos Termos em vigor no momento da respetiva celebração. Recomenda-se a consulta periódica desta página.

20. Lei aplicável e resolução de litígios

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa.

Sem prejuízo do recurso às entidades de resolução alternativa de litígios referidas no ponto 18, os litígios emergentes da interpretação ou aplicação destes Termos são dirimidos pelos tribunais competentes nos termos da lei. Tratando-se de consumidor, mantêm-se integralmente aplicáveis as regras legais de competência que lhe são favoráveis, designadamente as relativas ao tribunal do seu domicílio.